Senhores filiados,
A Confederação Brasileira de Tiro Prático - CBTP informa aos filiados que irá propor ação coletiva visando assegurar aos seus associados o direito de importar armas, equipamentos e insumos, sem a incidência do ICMS ou do IPI, uma vez que tais produtos são adquiridos para o consumo final do esportista, afastando a hipótese legal de tributação, que parte da premissa da existência de comércio do bem importado... |
