Confederação Brasileira de Tiro Prático

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DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

Publicado: sexta, 28 de junho de 2019, 13h:48m | Última Atualização: sexta, 04 de outubro de 2019, 09h:58m
COMUNICAÇÃO CBTP
DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

DECRETO Nº 9.847, DE 25 DE JUNHO DE 2019

 

Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição,
o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre
o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.