PORTARIA Nº 1.729, DE 29 DE OUTUBRO DE 2019

Aprova as Normas Reguladoras dos procedimentos
administrativos relativos ao comércio exterior de
Produtos Controlados pelo Exército (PCE) no âmbito
do Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados
(EB10-N-03.002), 1ª Edição, 2019 e dá outras 
providências.