Parecer Jurídico de nº 033/2012- DFPC / SAJ

 

3 de setembro de 2012 do setor jurídico do Departamento Logístico da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados sobre aplicação da Portaria DLOG 001 de 2001 para a modalidade do tiro prático que proíbe a fabricação, a importação e o comércio de carregadores com capacidade igual ou superior a 20 cartuchos.

 

Resposta a consulta formulada pela CBTP por meio do Ofício ASSEJUR 051 de 29 de maio de 2012 e o Parecer Jurídico da Assessoria Jurídica da CBTP de 24 de janeiro de 2013 sobre a utilização dos carregadores objeto da norma restritiva, Portaria 001 DLOG de 2001, bem como Ofício CBTP 090 de 26 de outubro de 2011.

 

Atenciosamente,

A Diretoria

 

 

• Parecer utilização de carregadores com capacidade igual ou superior a 20 cartuchos 
• OFICIO .051 CBTP  
• OFICIO .074 DFPC
• OFICIO .090 CBTP